O depósito legal dos Trabalhos de Conclusão de Curso em versão digital, provenientes dos Cursos de Graduação, Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, tem caráter obrigatório e está regularizado através da Resolução nº 302/23 do Conselho Universitário/UFRPE, que alterou e unificou os procedimentos de depósito anteriormente descritos nas Resoluções nº 281/17 e nº 299/2019 do CEPE/UFRPE. A nova normativa ratifica o depósito como um dos requisitos para a expedição do diploma. O autor deve realizar o depósito da versão final do trabalho e anexos (quando houver) exclusivamente por e-mail, contendo as devidas correções sugeridas pela banca/orientador(a), após a defesa/aprovação, acompanhado do Termo de Autorização para Publicação Eletrônica devidamente preenchido e assinado e a cópia da Ata de Defesa (apenas para Teses e Dissertações).

A obrigatoriedade do depósito dos Trabalhos Acadêmicos, além de estar atrelada à expedição do diploma, e ser um requisito parcial para a obtenção do título acadêmico, também representa o retorno à sociedade do produto do investimento realizado na produção intelectual e científica, dado o caráter público do documento e o interesse social em querer acessá-lo, quando não há sigilo que justifique o embargo, conforme Notas nº 00092 e 00101/2022/DICON/PF-UFRPE/PGF/AGU. Ademais, a publicização dos Trabalhos Acadêmicos em bases de dados institucionais de acesso aberto é requerida por órgãos reguladores e fomentadores, como a CAPES, o CNPq e agências de fomento.

O depósito legal dos trabalhos acadêmicos também se faz importante no rol da Ciência Aberta e das políticas de democratização do acesso à informação científica. Renomadas instituições têm adotado políticas de acesso aberto (open-access mandates) às quais incentivam o depósito de cópias de publicações em seus repositórios institucionais. Na UFRPE, os trabalhos depositados irão compor as coleções de duas bases de dados em acesso aberto da Instituição que são: a Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD-UFRPE) e o Repositório Institucional da UFRPE (RI-UFRPE), com interoperabilidade entre importantes bases de dados nacionais e internacionais como: o Portal Oasisbr, a BDTD Nacional, a Rede Latino-Americana de Ciência Aberta - LA Referencia e a Networked Digital Library of Theses and Dissertations (NDLTD), ampliando ainda mais o alcance das produções acadêmicas da UFRPE e colaborando também para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 4 da Agenda 2030, que busca uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todas e todos.

Para que o seu trabalho obtenha amplitude de acesso, é preciso escolher uma licença pública da Creative Commons respondendo às duas indagações constantes no Termo de Autorização, que são: permitir uso comercial da sua obra e permitir modificações em sua obra. A combinação das opções marcadas dará respaldo tanto para o SIB-UFRPE quanto para quem for usufruir da obra, publicizá-la no âmbito das diretrizes de acesso aberto, trazendo garantias legais que serão somadas à Lei brasileira de Direitos Autorais em vigor. Sugerimos que acesse o endereço https://br.creativecommons.net/licencas/ e baixe a cartilha sobre a Creative Commons Brasil (CC Brasil).

Através do link https://chooser-beta.creativecommons.org/, é possível responder a um questionário para ajudar na escolha da melhor licença que será atribuída ao seu trabalho, após inclusão em nossas bases de dados. Conheça os tipos de licença

O Termo de Autorização, preferencialmente, deve ser assinado digitalmente. Recomendamos utilizar o Assinador GOV.BR. Alternativamente, pode-se utilizar assinadores digitais que permitam a validação do documento, tais como: SIPAC (SIGAA UFRPE), ICPedu, Serpro, DocuSign. As assinaturas digitais só servem para documentos nato-digitais, ou seja, o Termo não pode ser preenchido manuscrito e depois digitalizado para coleta das assinaturas digitais.

Assinatura digital GOV.BR

Para a coleta das assinaturas, utilize, preferencialmente, o Portal de Assinatura Eletrônica Gov.br (ver tutorial). Preencha todos os campos pertinentes ao Termo de Autorização no formulário PDF editável, baixe, renomeie o arquivo com seu nome completo para, só depois disso, recolher as assinaturas do gov.br. Após a coleta das assinaturas digitais, o Termo não pode sofrer nenhum tipo de alteração e deve ser enviado como foi baixado da plataforma gov.br. Para mais esclarecimentos sobre a assinatura do gov.br, recomendamos a leitura do Guia de Boas Práticas disponível no link: https://validar.iti.gov.br/guia.html. Sugerimos a confirmação da validade das assinaturas através do link https://validar.iti.gov.br/ antes de enviar a documentação por email, uma vez que só serão aceitos os Termos que possuem assinaturas validadas.

Assinatura de próprio punho

Na impossibilidade de uso das assinaturas digitais, o Termo de Autorização poderá ser impresso, assinado de próprio punho à caneta e entregue o original na Biblioteca depositária. Caso uma das assinaturas seja recolhida de próprio punho, as demais também deverão ser de próprio punho (tanto do autor(a) como do(a) orientador(a)). Não serão aceitas assinaturas digitalizadas, fotocopiadas e/ou escaneadas ou quaisquer outras maneiras que se configurem como cópia de documento.

NOTA: No SIGAA, o Termo de Autorização disponível na 7ª etapa dos procedimentos de pós-defesa NÃO serve para fins de depósito legal nas Bibliotecas. O Termo de Autorização para Publicação Eletrônica válido para o depósito é o que está disponível nestas instruções.

• É vedada qualquer substituição dos arquivos já depositados por outra versão do autor.
• Após o envio da documentação, o discente receberá por e-mail o comprovante de depósito, indispensável para a solicitação do diploma, com prazo mínimo de 02 dias úteis.
• Para solicitação de diploma, será necessário que o autor solicite o comprovante de Nada Consta do SIB-UFRPE, fornecido pela Coordenação de Atendimento ao Usuário de cada biblioteca.
• Após o recebimento do Comprovante de Depósito e do Nada Consta, é possível dar entrada no diploma pelo SIGAA ou diretamente junto ao DRCA.
• A prioridade para publicização nas bases de dados do SIB-UFRPE levará em conta os trabalhos que não possuem restrição e estão vinculados aos Cursos ou Programas que estejam com agendamento previsto para avaliação do MEC e/ou por ordem cronológica de depósito.
• Lacunas e casos omissos serão resolvidos pela Direção do Sistema Integrado de Bibliotecas da Universidade Federal Rural de Pernambuco (SIB/UFRPE) por meio de formalização de processo administrativo via SIPAC-SIGAA.